Garcia PCP, Lopes CO, Pinheiro V. <strong>O Companheiro Sobrevivente da União Estável e seus Direitos de Herdeiro Necessário e o Direito Real de Habitação</strong>. UNIFAAT [Internet]. 27º de junho de 2017 [citado 8º de maio de 2026];1(10,):71-88. Disponível em: https://momentum.emnuvens.com.br/momentum/article/view/51