Garcia, P. C. P., Lopes, C. O. e Pinheiro, V. (2017) “<strong>O Companheiro Sobrevivente da União Estável e seus Direitos de Herdeiro Necessário e o Direito Real de Habitação</strong>”;, MOMENTUM, 1(10,), p. 71–88. Disponível em: https://momentum.emnuvens.com.br/momentum/article/view/51 (Acesso em: 29 abril 2026).