GOMES, Vânia Maria. <strong>A proteção da Mulher Vítima de Violência doméstica no Âmbito da Legislação processual-penal Brasileira e portuguesa<strong>. MOMENTUM, [S. l.], v. 1, n. 12, p. 125–148, 2017. Disponível em: https://momentum.emnuvens.com.br/momentum/article/view/36. Acesso em: 4 set. 2025.