A PROVA ESCRITA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

Márcio Manoel Maidame

Resumo


Este artigo visa a discutir os efeitos jurídicos que a prova documental emana no âmbito do direito processual civil, mais especificamente no âmbito da ação monitória.  Esta nova modalidade de rito processual adotada pelo legislador brasileiro ainda não foi capaz de desempenhar o papel de ser veículo de celeridade e efetividade na tutela de direitos creditícios, e isso se dá ao fato de que a doutrina e jurisprudência ainda não extraíram do binômio “direito e processo” as conseqüências que fundamentam a tutela monitória – qual seja – a necessidade de existência de um procedimento capaz de assegurar a validade de relações jurídicas cujo titular não necessite de fazer prova de seu direito no processo, pois a comprovação daquilo que se alega já se encontra materializada em “prova escrita.”

Palavras-chave


Direito Processual Civil; Procedimentos Especiais; Ação Monitória; Efetividade do Processo; Prova Escrita

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