A proteção da Mulher Vítima de Violência doméstica no Âmbito da Legislação processual-penal Brasileira e portuguesa

Vânia Maria Gomes

Resumo


Este artigo apresenta um estudo comparado da legislação processual-penal brasileira e portuguesa com relação à proteção da mulher vítima de violência doméstica. Pretende-se com o presente confronto ressaltar as características de cada legislação, possibilitando sair dos limites da legislação brasileira e tomar conhecimento de outras possíveis formas de tutela da mulher vítima de violência doméstica no processo penal. A proteção da vítima é vista enquanto finalidades penais de prevenção geral e especial e também na perspectiva vitimológica.

Palavras-chave


Violência doméstica contra a mulher; proteção da vítima no processo penal; Direito comparado.

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Referências


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